Do vídeo ao tribunal: ANJL aciona Justiça contra campanha da ABRAS

O que começa com vídeo institucional pode terminar nos tribunais. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) entrou com uma ação na Justiça nesta segunda-feira (17) exigindo que a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) explique publicamente a origem dos dados usados na campanha contra o setor de apostas online reguladas.

A peça publicitária — já criticada por distorcer tributos e associar apostas à insegurança alimentar — agora pode render desdobramentos criminais e reparatórios. Segundo a ANJL, o vídeo é “ofensivo, desinformativo e ignora a existência de operadoras autorizadas pelo Ministério da Fazenda”.

A campanha, divulgada originalmente pelo portal BNLData, também foi analisada em profundidade pelo Portal Fred Azevedo no artigo “ABRAS lança campanha desonesta e irresponsável contra apostas online: a verdade que o vídeo não mostra”.

Segundo a ANJL, o vídeo da postagem é ofensivo e tem um tom de desinformação ao não diferenciar as empresas de apostas autorizadas e fiscalizadas pelo Ministério da Fazenda dos sites de apostas ilegais, que representam uma grave ameaça à arrecadação pública, desviando bilhões de reais que deveriam ir para os cofres públicos. (Créditos - BNLData)

Interpelação judicial: dados sem lastro

Na ação protocolada no dia 16, a ANJL solicita que a ABRAS e seu presidente, João Galassi, expliquem de onde vieram os dados que embasam a afirmação de que o varejo perdeu R$ 103 bilhões para o mercado de apostas em 2024. A entidade aponta que tal número não tem qualquer base metodológica divulgada.

A judicialização se apoia em outro dado incômodo para a narrativa da ABRAS: segundo o IBGE, o varejo cresceu 4,7% no ano passado. Ou seja, o setor estaria ganhando, não perdendo. A ANJL acusa a campanha de disseminar uma “notícia falsa que atinge todo um setor de forma genérica e injusta”.

ANJL contesta tributação manipulada: o mito dos 12%

Outro ponto central da contestação é a desinformação fiscal. A campanha da ABRAS afirma que as apostas legalizadas pagam apenas 12% de imposto. O que não é mentira — mas está fora de contexto. O percentual se refere apenas ao GGR (Gross Gaming Revenue), uma das contribuições previstas na Lei 13.756/2018.

A tributação real é muito maior. A carga efetiva de uma operadora legalizada pode ultrapassar 42%, somando PIS, Cofins, ISS, IRPJ, CSLL e a própria outorga de R$ 30 milhões exigida pelo Ministério da Fazenda. A estimativa da ANJL é que o setor gere R$ 4 bilhões em impostos só em 2025.

Desinformação não é posição. É abuso.

Para a ANJL, o maior problema não é a ABRAS ter opinião contrária ao setor — mas usar seu peso institucional para espalhar confusão. Ao não diferenciar operadoras legais das plataformas piratas, a campanha deseduca o consumidor e reforça a desconfiança generalizada.

“Ninguém chegou de forma sorrateira, como diz o vídeo. Os nomes das casas legalizadas são públicos e estão nos sites do governo federal”, afirmou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL. “A ABRAS pode ser contra o setor de apostas. O que não pode é disseminar informação falsa”.

Quando a propaganda cruza a linha

A resposta da ANJL marca uma virada institucional: o setor de apostas reguladas não vai mais aceitar ser bode expiatório fácil. Quando uma entidade do porte da ABRAS usa números sem fonte, omite dados oficiais e espalha confusão sobre um mercado legalizado, o que se tem não é opinião. É propaganda mascarada de alerta.

E isso, agora, será respondido também nos tribunais.

Nota editorial

Este artigo integra a cobertura crítica e independente do Portal Fred Azevedo sobre os embates institucionais que afetam a regulação do mercado de apostas no Brasil. Nosso compromisso é com a verdade, a responsabilidade pública e o direito do consumidor à informação clara. Não se combate um setor legal com base em retórica inflamada.

Combate-se com dado, argumento e lei.

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