MP 1303/2025: Congresso responde com 678 emendas à nova taxação das apostas

Aumento de imposto, combate aos ilegais, proibição de relações comerciais e regras de publicidade. O jogo político começa — e o mercado precisa jogar com inteligência.

A Medida Provisória 1303/2025, publicada pelo governo no início de junho e que eleva a alíquota do GGR de 12% para 18%, recebeu nada menos que 678 emendas parlamentares até o encerramento do prazo, no dia 18.

O número por si só revela o tamanho da tensão em torno da proposta — e a encruzilhada que o mercado de apostas enfrenta neste momento.

Segundo levantamento da empresa Real Gov. DOMINIUM, 36 dessas emendas tratam diretamente do setor de apostas e jogos online, com 23 se posicionando de forma contrária e apenas 13 favoráveis às operadoras legalizadas.

O volume, o conteúdo e a dispersão das sugestões expõem o que já se sabia: o setor de bets virou palco de disputa política, terreno de embate ideológico e, sobretudo, fonte de arrecadação para um governo pressionado fiscalmente e cercado por um Congresso em guerra por protagonismo.

O que está em jogo com a MP 1303/2025

A Medida Provisória foi editada após o governo fracassar na tentativa de elevar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Para manter as metas fiscais, a equipe econômica escolheu um alvo mais “fraco” politicamente: as apostas online.

O aumento de 6 pontos percentuais na alíquota do GGR representa uma alta de 50% na base de cálculo. Embora o governo alegue que os recursos extras irão para a saúde (seguridade social), o fato é que a nova carga, somada a PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, ISS e outorga, coloca o setor perto dos 55% a 60% de carga tributária efetiva.

A entrada em vigor está prevista para 1º de outubro de 2025, conforme a regra da noventena. Até lá, o texto pode (e certamente será) alterado pelo Congresso — ou integralmente rejeitado, como ocorreu com a tentativa anterior do IOF.

MP 1303/2025: Congresso responde com 678 emendas à nova taxação das apostas

As emendas: o retrato de um Congresso dividido

Entre as 678 emendas, 22 abordam diretamente o tema da tributação, com propostas para ampliar, reduzir, modular, suspender ou condicionar o aumento.

Entre os números protocolados estão as emendas 77, 127, 137, 202, 239, 284, 331, 411, 509 e 618.

Outras nove emendas (como as de nº 67, 208 e 344) focam em medidas para combater o mercado ilegal, incluindo:

• Obrigatoriedade de geolocalização para bloqueio de sites piratas;

• Proibição de publicidade indireta via influenciadores;

• Criação de um fundo de combate à evasão tributária do setor.

  
  

Há ainda emendas mais estruturais — como a de nº 632 — que exigem novos requisitos para autorização de operação de apostas, endurecendo critérios de compliance e transparência.

E uma emenda curiosa: a de nº 372, que propõe que operadores possam “renunciar” à licença de forma simplificada, como se fosse um contrato comum — o que ignora a complexidade de uma outorga pública com impacto social.

Publicidade, laranjas, e a sombra do populismo regulatório

Uma das emendas de maior impacto potencial é a de nº 3, que propõe restrições mais rígidas à publicidade de apostas, especialmente nos horários de TV aberta e em redes sociais.

Embora o debate sobre propaganda responsável seja necessário, a falta de critérios objetivos pode abrir espaço para censura velada, criminalização simbólica e insegurança jurídica.

Outra linha de ataque vem das emendas 577 e 36, que propõem novos dispositivos contra uso de intermediários (laranjas) e tributação direta sobre agentes lotéricos e parceiros comerciais.

O risco aqui é a criação de um ambiente onde parceiros de boa-fé sejam tratados como suspeitos por padrão, desincentivando a estruturação de redes legítimas de afiliados, fornecedores e plataformas.

Um parlamento dividido entre a crítica legítima e o jogo político

Se por um lado as emendas revelam que há resistência real ao aumento da carga tributária, por outro lado, o número de propostas puramente restritivas, moralistas ou mal formuladas mostra que o setor segue sem uma base parlamentar sólida.

Carlos Zarattini (PT-SP), provável relator da Comissão Mista, indicou que pretende negociar com todos os setores antes de fechar seu parecer.

A tendência é de que a versão final da MP contenha uma combinação de ajustes fiscais e endurecimento contra ilegais, com linguagem mais palatável ao Congresso — mas que, se mal conduzida, pode gerar efeitos colaterais graves sobre o mercado regular.

O risco da desregulação por excesso

Enquanto parte do governo repete que “a nova MP não prejudicará os operadores legais”, os sinais são contrários:

• A carga fiscal total pode ultrapassar os 60%;

• O mercado de afiliados enfrenta bloqueios publicitários;

• A regulação técnica da SPA segue sem orçamento próprio;

• A promessa de combate aos ilegais ainda não se concretizou.

  
  

O risco é que a MP se transforme numa colcha de retalhos tributária e regulatória, onde cada deputado insere sua agenda, sem coesão estratégica.

Isso gera insegurança jurídica, retração de investimentos e, pior, favorece o retorno ao mercado ilegal — onde não há taxação, não há compliance, e o jogador segue desprotegido.

Conclusão: hora de articulação técnica e política — ou tudo desaba

A MP 1303/2025 não é apenas uma medida fiscal. É o maior teste político da regulação das apostas desde a publicação da Lei nº 14.790/2023.

O texto original já nasceu com o DNA da urgência. Mas as emendas revelam que o jogo está longe de ser simples.

O setor precisa se posicionar, com dados, com argumentos, com responsabilidade. Mas também com capacidade de articulação e defesa técnica no Congresso.

Se deixar a MP ser conduzida apenas pela lógica de arrecadação imediata e moralismo difuso, o projeto de regulação vai ruir — não por erro técnico, mas por abandono político.

É agora que se define o futuro do mercado legal.