MP 1303: Governo recua no aumento das bets, mas insere brecha perigosa sobre “idoneidade”
- Fred Azevedo
- 8 de out.
- 3 min de leitura
Governo volta atrás no imposto das bets, mas amplia poder da SPA com critérios de idoneidade indefinidos
A Medida Provisória 1303/2025, votada em comissão mista nesta terça (7), manteve a alíquota de 12% sobre a receita bruta das casas de apostas — mas incluiu, de forma silenciosa e perigosa, um novo dispositivo que permite à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) negar autorizações com base em uma simples “dúvida jurídica razoável” sobre a idoneidade dos controladores.
A votação foi apertada: 13 votos a favor e 12 contrários. O governo recuou do aumento para 18% que havia sido proposto inicialmente, mas em contrapartida incluiu mudanças que ampliam o poder discricionário da SPA.
Critérios vagos e poder discricionário
O texto aprovado incluiu o parágrafo 3º no artigo que trata das autorizações, permitindo à SPA indeferir pedidos “para proteção dos apostadores e da economia popular” quando houver dúvida sobre a idoneidade dos empresários.Também foi acrescentado ao artigo 7º um novo inciso que estabelece “requisitos mínimos para comprovação de idoneidade”, sem definir objetivamente quais seriam esses critérios.
Essas inserções não constam na Lei nº 14.790/2023, que estruturou o mercado de apostas no Brasil e estabeleceu critérios técnicos e financeiros, não morais, para concessão de autorizações. Ao permitir o indeferimento com base em “dúvida razoável”, o dispositivo cria margem para interpretações subjetivas e possíveis abusos administrativos.
O pano de fundo: derrotas da SPA no Judiciário
Nos bastidores, fontes do setor associam o novo texto às derrotas recentes da SPA no Judiciário, em ações movidas por operadoras que tiveram seus pedidos negados por suposta falta de idoneidade.Tribunais têm reconhecido que a secretaria não pode negar autorizações sem provas concretas ou condenações transitadas em julgado.
A inclusão desse dispositivo na MP é vista como uma tentativa de reintroduzir por via legislativa um poder que o Judiciário vinha restringindo — o que gera desconfiança sobre a real motivação da mudança.
Retroatividade e repatriação: um pacote de incertezas
Durante coletiva no Senado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que as empresas de apostas deverão pagar uma taxa retroativa de 30% sobre operações anteriores à regulamentação: metade referente a impostos, metade a multas.Segundo o ministro, a Receita Federal enfrentará dificuldades técnicas para identificar as empresas e rastrear valores enviados ao exterior.
O texto da MP cria o chamado “RERCT Litígio Zero Bets”, programa de repatriação de ativos que pretende regularizar as empresas que operaram antes da regulação formal.
A adesão ao programa poderá render cerca de R$ 5 bilhões aos cofres públicos, mas o potencial de arrecadação segue incerto, já que muitos operadores estrangeiros atuaram por intermediários e carteiras digitais difíceis de rastrear.
Insegurança jurídica e travamento do mercado
Ao permitir que a SPA negue licenças por mera “dúvida jurídica”, a MP 1303 institucionaliza a insegurança jurídica e ameaça o equilíbrio do processo de autorização. Sem critérios objetivos, o risco é de paralisação de novos pedidos, contenciosos administrativos intermináveis e retração de investimentos no país.
A presunção de inocência — princípio básico da Constituição — não pode ser substituída por presunção de suspeita.Essa inversão de lógica cria o ambiente perfeito para uso político de autorizações, minando a confiança do setor e afastando operadores sérios.
Moralismo disfarçado de técnica
O governo demonstra dificuldade em definir que papel deseja atribuir ao mercado de apostas. De um lado, reconhece o potencial arrecadatório e recua do aumento de impostos; de outro, age com desconfiança institucional, criando mecanismos subjetivos de controle.
O resultado é um setor que caminha entre moralismo regulatório e insegurança jurídica, em vez de seguir um modelo técnico, transparente e previsível. Ao legitimar decisões baseadas em “dúvida”, a MP 1303 arrisca transformar a política fiscal em ferramenta de controle moral — algo incompatível com o próprio conceito de regulação moderna.
Conclusão
A MP 1303 mantém o imposto em 12% e evita um golpe imediato na arrecadação das casas de apostas.Mas, ao introduzir critérios indefinidos de idoneidade, ela abre uma brecha jurídica capaz de corroer a credibilidade do sistema regulatório recém-implantado.
Num momento em que o país busca consolidar o mercado de apostas sob bases técnicas, legislar com base na desconfiança é um retrocesso.Sem segurança jurídica, não há investimento — e sem investimento, o discurso da arrecadação perde o sentido.
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