Meta recebe lista com 5.000 influenciadores denunciados à SPA por promoção de pirataria e propaganda irregular

Nas últimas 24 horas, muitos influenciadores do mundo das apostas viram seus perfis no Instagram e no Facebook simplesmente sumir. E não foi por acaso — tudo isso faz parte de um plano.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), que concentra a regulamentação do setor no governo federal, criou canais formais de denúncia contra perfis que promovem plataformas não regulamentadas. De lá, partiu uma lista de cerca de 5.000 influenciadores enviada diretamente à Meta, com apoio institucional do Conar.

O que poucos sabiam — e outros fingiram não ver — é que a Meta firmou um termo de ajuste de conduta com o governo. O acordo prevê que perfis denunciados por violarem regras de publicidade serão avaliados caso a caso, com possibilidade de suspensão, exclusão ou limitação regional.

A explicação detalhada foi publicada nesta sexta-feira (21) pela advogada Jordana Torres, especialista em Direito Digital, em vídeo no Instagram.

Assista ao video completo abaixo ou no Instagram.

Jordana Torres | Advogada em Direito Digital - Explica os bloqueios recentes de Influenciadores no Facebook e Instagram

Acordo entre SPA e Meta colocou a máquina para caçar influenciadores

O pacto entre a Meta e o governo federal é mais que um alinhamento de boa vontade — trata-se de um compromisso formal. A SPA criou múltiplos canais para recebimento de denúncias, com foco em perfis que promovem plataformas sem licença para operar no Brasil.

Essa mobilização institucional, respaldada por entidades como o Conar, resultou em uma ofensiva em larga escala contra perfis ligados a apostas — influenciadores grandes e pequenos.

O TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado com a Meta determina que os casos serão tratados de forma individualizada, e que as punições podem incluir desde a suspensão temporária até a exclusão definitiva de contas.

O recado foi dado: o que está acontecendo agora não é um erro — é política pública digital.

A IA da Meta: solução preventiva ou bomba mal calibrada?

Como parte do cumprimento do acordo, a Meta começou a testar uma ferramenta automatizada de detecção de infrações — uma IA treinada para reconhecer padrões de violação às regras de publicidade.

O problema? A ferramenta ainda está em fase de aprendizado — e já apresenta uma taxa elevada de erros.

Perfis que nunca divulgaram casas de apostas foram pegos no filtro. Links de lojas como Shopee ou de programas de afiliados genéricos acabaram acionando o gatilho da ferramenta — e muitas contas sumiram do mapa brasileiro.

“É uma ferramenta que ainda está sendo calibrada. Vai apresentar muitos erros. Vai derrubar perfis por engano. E o impacto vai continuar por semanas”, alertou Jordana no vídeo.

Por isso, a orientação de advogados e especialistas tem sido objetiva: pausar as postagens por 24 a 48 horas, especialmente as que contenham links ou chamadas promocionais.

Anatel de mãos atadas: fiscalização terceirizada para big techs

Em tese, a Anatel deveria ser a principal responsável por combater as plataformas ilegais. Mas, na prática, a agência já admitiu não ter equipe, estrutura nem tecnologia suficiente para bloquear o fluxo de sites piratas.

A conta não fecha — o gargalo é visível.

Diante disso, o governo recorreu ao que funciona: as plataformas. Meta, Google e outras big techs foram chamadas para a mesa. E aceitaram entrar no jogo — com poder de decisão e execução.

Empresas privadas passaram a atuar como braço fiscalizador do Estado — sem processo, sem contraditório, e com a régua da política de comunidade decidindo o que fica e o que some.

Postagens ilegais geram risco jurídico — e a Meta prefere derrubar do que indenizar

Um dos fatores que explica a antecipação da ofensiva é o risco jurídico crescente para as plataformas. A jurisprudência brasileira tem evoluído no sentido de responsabilizar empresas como Meta e Google por danos causados pela manutenção de conteúdos ilegais, inclusive quando veiculados por terceiros.

“Vamos supor que eu esteja divulgando um produto ilegal, ou fazendo apologia a algo proibido. Se a Meta não remover, ela pode ter que pagar uma indenização gigantesca. Então é óbvio que ela vai preferir derrubar o perfil do que correr esse risco”, explica Jordana.

Nesse cenário, a ferramenta automatizada serve como escudo. A união entre Meta, SPA e os canais de denúncia voltados a influenciadores configura uma nova fase da fiscalização digital no Brasil — uma forma de agir preventivamente diante do risco jurídico, mesmo que isso implique em erros e derrubadas indevidas no meio do caminho.

Perfis invisíveis, suspensões silenciosas — e a dúvida: tem volta?

Nem todos os perfis foram excluídos de fato. Muitos estão apenas invisíveis no Brasil, o que complica a comunicação com seguidores, mas permite estratégias de recuperação.

Em alguns casos, é possível entrar com recurso administrativo direto pela central da Meta. Em outros, pode ser necessário apoio jurídico especializado. A depender da violação identificada, o processo pode levar dias — ou semanas.

Segundo Jordana, não existe solução mágica. Cada caso exige um plano estratégico — técnico, jurídico e comunicacional.

A pergunta que não cala: para onde está indo o dinheiro da regulamentação?

A SPA já firmou TAC com a Meta. A Anatel já admitiu que não dá conta. E os influenciadores estão sendo varridos por uma IA apressada.

Mas em meio a tudo isso, uma pergunta continua ecoando — e ainda sem resposta clara: Onde está o dinheiro da regulamentação?

Só com a concessão das primeiras outorgas, o governo arrecadou mais de R$ 2,4 bilhões, conforme previsto na Lei nº 14.790/2023. Cada licença custou R$ 30 milhões, com validade de cinco anos.

Mas esse é só o começo.

Dados obtidos via Lei de Acesso à Informação revelam que o GGR mensal médio (Gross Gaming Revenue) do setor já ultrapassa R$ 2,79 bilhões por mês. Com base no recolhimento do DARF 5862 (que representa 9% da participação federal sobre o GGR), a arrecadação entre fevereiro e abril de 2025 somou R$ 754,6 milhões para os cofres da União. O volume total movimentado nesse período ultrapassa R$ 8,3 bilhões.

E isso sem contar o ISS, as taxas de fiscalização mensal, as auditorias obrigatórias, os sistemas de monitoramento e os investimentos indiretos em marketing, patrocínios e tecnologia.

E há um agravante: o governo federal determinou um corte de 25% no orçamento das agências reguladoras, incluindo a Anatel. A medida resultou na suspensão de reuniões presenciais e em restrições operacionais que atingem até despesas básicas, como passagens aéreas para fiscalizações.

O resultado é um sistema de fiscalização fragilizado — e uma cadeia de responsabilidades deslocada.A Meta virou executora informal. O Judiciário virou contenção de danos.E o jogador comum? Continua exposto à pirataria travestida de operação internacional.

A promessa era de um mercado robusto, fiscalizado e seguro.Mas o que se vê é um cenário onde o Estado atua como espectador — mas cobra como autoridade.

Combater a pirataria é urgente — mas o caminho precisa ser justo

Apesar dos erros, o movimento de repressão não é, em si, um exagero. A divulgação de plataformas piratas — muitas vezes com promessas enganosas, golpes e prejuízos ao jogador — precisa ser enfrentada com firmeza. A regulamentação só fará sentido se houver fiscalização real.

Mas a execução não pode atropelar princípios. A terceirização do poder de punir para algoritmos, sem transparência ou contraditório, coloca criadores de conteúdo em risco — inclusive os que atuam dentro da lei.

A responsabilidade é do governo, sim — mas também das plataformas, que agora carregam o peso de julgar, executar e errar. E dos influenciadores, que precisam entender que a era da “terra de ninguém” acabou. As regras chegaram. E elas valem para todos.

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Fonte:

🎥 Jordana Torres | Advogada em Direito Digital

📎 Vídeo original: https://www.instagram.com/reel/DLLy0Syguys/

📲 Perfil profissional: @advogadadireitodigital