PLP 182/2025: responsabilidade solidária contra apostas ilegais, mas jabuti fiscal aumenta impostos escondidos
- Fred Azevedo
- 16 de set.
- 3 min de leitura
O PLP 182/2025, apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) a pedido do governo federal, chega ao Congresso com dois movimentos distintos. De um lado, acerta ao propor responsabilidade solidária para bancos, influenciadores, plataformas digitais e provedores de serviço que dão suporte a operadores ilegais de apostas. De outro, insere um jabuti fiscal que, sob o pretexto de regulação, amplia a arrecadação em bilhões por meio de um corte linear de benefícios tributários.
Responsabilidade solidária: medida correta e necessária
O Capítulo III do PLP 182/2025 cria mecanismos de responsabilização para terceiros que facilitarem a atuação de empresas de apostas sem licença. Isso inclui:
Bancos, fintechs e operadoras de cartão, se processarem pagamentos para sites não autorizados.
Influenciadores digitais e empresas de mídia, se promoverem publicidade de operadores ilegais.
Provedores de internet e hospedagem, se mantiverem sites piratas no ar.
Plataformas de redes sociais, se aceitarem anúncios de empresas não regulamentadas.
A lógica é simples: operar apostas sem autorização é crime, e quem colabora ativamente para essa engrenagem não pode ser tratado como inocente. Essa responsabilização solidária fortalece a fiscalização e ajuda a proteger o jogador comum, que muitas vezes é atraído por campanhas agressivas de marketing de sites ilegais.
O jabuti fiscal dentro do PLP 182/2025
O que causa estranheza é que o PLP 182/2025 não se limita ao setor de apostas. O projeto aproveita o tema para incluir mudanças de impacto muito mais amplo:
Redução linear de 10% nos incentivos e benefícios tributários federais.
Aumento de 10% na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do lucro presumido com faturamento até R$ 78 milhões anuais.
Essas alterações representam mais de 40% do impacto arrecadatório total do projeto e devem render cerca de R$ 22 bilhões adicionais em 2026. Ou seja: um aumento de impostos disfarçado, inserido em uma proposta vendida como medida contra apostas ilegais.
Justificativa oficial
Na exposição de motivos, o governo afirma que a sonegação de operadores não autorizados gera concorrência desleal e prejuízo aos cofres públicos, recursos que deveriam financiar saúde, educação e outros serviços essenciais. É verdade — mas misturar esse argumento com a retirada de benefícios fiscais gerais soa como oportunismo legislativo. O PLP 182/2025 coloca sob o mesmo guarda-chuva questões distintas: a regulação de um setor específico e o ajuste das contas públicas.
Impacto no mercado regulado
Para as casas de apostas licenciadas, a responsabilidade solidária pode ser positiva: cria barreiras adicionais contra concorrentes piratas, que hoje operam sem pagar tributos e sem cumprir regras de proteção ao jogador. O risco, no entanto, é que o excesso de burocracia acabe respingando também em empresas legalizadas, caso bancos e plataformas adotem filtros automáticos excessivos por medo de sanções.
Já o componente fiscal do PLP 182/2025 gera insegurança para todo o setor produtivo. Ao embutir aumento de carga tributária em um projeto “setorial”, o governo reforça a percepção de que a indústria de apostas é usada como biombo para arrecadação.
Reflexão editorial
Apoiamos a criação da responsabilidade solidária como instrumento legítimo de combate a apostas ilegais. O PLP 182/2025 acerta nesse ponto ao responsabilizar quem dá suporte financeiro e midiático a operadores sem licença.Mas é preciso separar o joio do trigo: não podemos aceitar que uma pauta de proteção ao jogador seja transformada em cavalo de Troia para um aumento de impostos camuflado. Se o governo deseja rever benefícios tributários e ampliar bases de cálculo, que o faça em debate transparente, sem esconder o ajuste fiscal atrás da palavra “apostas”.
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