Governo e bets alertam: proibição de apostas em lances individuais pode fortalecer mercado ilegal
- Fred Azevedo
- 28 de ago.
- 3 min de leitura
Atualizado: 25 de set.
Proibir ou não proibir? Essa é a armadilha em que o Congresso brasileiro parece ter caído. No centro da discussão, o Projeto de Lei 2842/23, que pretende vedar apostas em lances individuais — cartões, escanteios, faltas. Uma medida que soa bem para a opinião pública, mas que, na prática, pode apenas empurrar mais jogadores para o terreno fértil das plataformas piratas.
E foi exatamente isso que governo, operadores e representantes do esporte alertaram em audiência pública na Câmara, conforme o artigo da BNLData.
O que está em debate
A proposta, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), busca reduzir o risco de manipulação esportiva. Representando o Ministério da Fazenda, Leticia Soeiro (SPA/MF) admitiu que há preocupação legítima, mas alertou que a solução não pode ser simplista:
“Como reguladores, o que fazemos é reduzir o risco, exigindo que as empresas tenham políticas de prevenção contra manipulações e vínculo com entidade independente de monitoramento da integridade esportiva”, afirmou a coordenadora de Jogo Responsável da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Na prática, a restrição atinge justamente mercados secundários que representam parte relevante da experiência de apostas — mas que, segundo dados apresentados na audiência, são os que menos aparecem em investigações de fraude.
O contraponto dos clubes e operadores
O diretor-executivo da Liga Forte União do Futebol Brasileiro, Gabriel Lima, trouxe exemplos da Bélgica e do Reino Unido: países que, ao adotar restrições severas, viram uma migração massiva de apostadores para sites não licenciados. O impacto chega também ao caixa dos clubes: “Quase 100% das equipes da Série A e B dependem de contratos com casas de apostas. Limitar mercados pode abalar esse equilíbrio financeiro.”
Rafael Marcondes, presidente da Associação de Bets e Fantasy Sport (aBFS), reforçou:
90% das manipulações estão no mercado principal (resultado final).
Apenas 13% dos casos envolvem mercados como cartões e escanteios.
“Mesmo que o Brasil proíba, esses mercados continuarão existindo em sites internacionais.”
Tiago Barbosa, da Genius Sports, foi mais direto: entre 70% e 80% das apostas já ocorrem no mercado ilegal. Qualquer restrição adicional, portanto, afetaria apenas a fração de 20% a 30% que aposta legalmente.
A base legal e regulatória
O Brasil não carece de arcabouço jurídico. A Lei nº 14.790/2023 estabeleceu o regime de autorização, sede no país e políticas de prevenção à manipulação. Portarias da SPA/MF detalharam regras sobre pagamentos, certificação de plataformas e jogo responsável, exigindo vínculo com monitoramento independente.
Em outras palavras: a legislação já obriga operadores licenciados a adotar ferramentas contra manipulação. Não há vazio regulatório. Há, sim, déficit de fiscalização sobre os piratas, que seguem ativos e impunes.
O outro lado: saúde pública e publicidade
O debate não se limitou à integridade esportiva. O deputado Caio Vianna (PSD-RJ) cobrou do Ministério da Saúde uma resposta para o baixo número de atendimentos de dependentes em apostas digitais.
Marcelo Dias, diretor de Saúde Mental, explicou que a maioria dos jogadores problemáticos não procura tratamento espontaneamente — só chegam ao sistema de saúde por insistência da família ou de profissionais. O ministério estuda integrar a questão às políticas de saúde mental da atenção primária, evitando tratar o problema como “fraqueza individual”.
O próprio deputado cobrou também das empresas: “As bets precisam educar com sua publicidade. Não apenas vender a ilusão de lucro fácil.”
A falsa solução da proibição de apostas individuais
Aqui está o ponto central. O Congresso insiste em legislar como se o problema fosse o jogador apostando em escanteios. Quando, na verdade, o buraco é muito mais embaixo:
Pirataria domina 70% a 80% do mercado.
Novos sites ilegais aparecem semanalmente.
Intermediários financeiros seguem intocados.
A fiscalização se limita a bloquear URLs — um processo lento, ineficaz e que não acompanha a agilidade dos piratas.
Proibição de apostas individuais em mercados secundários não resolve nada. Ao contrário, empurra parte do público para sites sem licença, sem responsabilidade social, sem qualquer vínculo com a legislação brasileira.
Enquanto isso, publicidade agressiva, patrocínios dependentes e a ausência de rede nacional de autoexclusão continuam intocados.
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