ANJL quer regulamentação para influenciadores e reforça alerta contra sites ilegais

Conforme artigo publicado pela BNLData, em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) defendeu que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) avance ainda este ano na criação de regras específicas para influenciadores digitais que atuam na promoção de apostas.

A proposta foi apresentada pelo diretor jurídico da entidade, Pietro Cardia Lorenzoni, que destacou o papel dos criadores de conteúdo como agentes centrais na divulgação de sites — incluindo os que operam ilegalmente.

Imagem mostra influenciador em destaque, refletindo o conflito entre regulação oficial e publicidade de sites de apostas ilegais.

O argumento da ANJL

Durante a sessão, Lorenzoni afirmou que a ausência de parâmetros para influenciadores tem permitido a proliferação de propagandas agressivas e, em muitos casos, associadas a casas não licenciadas. Para ele, essa é uma lacuna grave, já que a comunicação de apostas não pode ficar fora do alcance das normas de fiscalização.

“Hoje temos influenciadores de aposta que fazem propagandas absolutamente danosas, fora da fiscalização do mercado e do Estado. Isso é um problema relevante, que precisa ser endereçado ainda neste ano”, afirmou.

O representante da ANJL reforçou ainda que o mercado ilegal já supera o legal em volume de movimentação, o que gera perda bilionária de arrecadação tributária e amplia riscos como endividamento, acesso de menores de idade e exposição a esquemas fraudulentos.

Mercado legal versus ilegal

Os números apresentados contrastam com a contribuição do setor autorizado. Apenas no primeiro semestre, os operadores regulados recolheram cerca de R$ 4 bilhões em impostos, destinados a áreas como esporte, turismo, seguridade social, educação e saúde.

Ainda assim, segundo Lorenzoni, falta clareza sobre a aplicação desses recursos para mitigar impactos negativos do jogo. E, pior, enquanto o mercado formal tenta se adaptar à Lei nº 14.790/2023, o clandestino segue crescendo sem barreiras efetivas.

Base legal já existente

A lei sancionada em dezembro de 2023 instituiu a modalidade de apostas de quota fixa no Brasil, estabelecendo exigências como sede nacional, capital social mínimo, políticas de jogo responsável e regras para publicidade (arts. 16 e 17).

Essas restrições proíbem, por exemplo, mensagens que prometam ganhos fáceis, que associem o jogo a status social ou que direcionem conteúdo a menores de idade. Complementando a lei, portarias do Ministério da Fazenda detalharam fiscalização de operadoras, certificação de plataformas, requisitos técnicos para jogos on-line e procedimentos de pagamentos.

O arcabouço, portanto, já é robusto. O que falta é atacar o elo ainda fora de controle: a influência digital.

Influenciadores entre a liberdade e a responsabilidade

O tema exige equilíbrio. Regular a atividade de influenciadores não significa censura, mas sim estabelecer limites claros contra a promoção de sites ilegais. A publicidade de apostas, por lei, deve ser voltada a adultos, trazer mensagens de jogo responsável e respeitar o Código de Defesa do Consumidor.

O problema é que hoje muitos perfis não seguem essas regras. Links para cassinos piratas, promessas de renda rápida e vídeos que normalizam o jogo entre adolescentes circulam diariamente nas redes. Sem responsabilização, esse ecossistema enfraquece o mercado autorizado e coloca em risco o próprio consumidor.

Quem esteve no debate

A audiência contou com representantes de diferentes áreas:

• Letícia Soeira, coordenadora de Jogo Responsável da SPA/MF;

• Gabriel Lima, CEO da Liga Forte União do Futebol Brasileiro;

• Rafael Marchetti Marcondes, presidente da Associação de Bets e Fantasy Sport (ABFS);

• Tiago Horta Barbosa, head de Integridade da Genius Sports;

• André Gelfi, diretor do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR);

• Marcelo Kimati Dias, do Ministério da Saúde;

• Hermano Tavares, do Instituto de Psiquiatria da USP;

• Juliana Albuquerque, vice-presidente do Conar;

• além de médicos, advogados e representantes de ligas esportivas.

Regulamentação de influenciadores é urgente para conter publicidade ilegal

O alerta é direto: não basta bloquear sites se os influenciadores continuam atuando como vitrines do mercado pirata. A SPA bloqueia milhares de URLs, mas o ritmo da clandestinidade — que lança de dez a quinze novas casas por semana — é muito mais veloz.

A regulamentação de influenciadores não resolve tudo, mas é passo fundamental. Se o Brasil já possui lei, portarias e instrumentos sancionadores, falta coragem para fechar a torneira da publicidade ilegal.

A questão central é simples: até quando o país aceitará que o setor regulado arque com a carga fiscal, enquanto o clandestino se expande com a ajuda de quem lucra promovendo o ilegal?

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