Comissão Mista de MP debate tributação de investimentos e das bets nesta quarta-feira

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória nº 1.303/2025 — editada em junho para tributar fundos de investimento, ativos virtuais e ampliar a tributação sobre as Bets — realiza audiência nesta quarta-feira (27), às 14h30. O encontro terá participação de representantes do setor financeiro, jurídico e de apostas.

Comissão Mista de MP debate tributação de investimentos e das bets nesta quarta-feira

O que está em jogo

A MP nasceu para compensar a revogação do aumento do IOF. Entre os pontos centrais, prevê:

• Tributação de fundos antes isentos (como letras de crédito e fundos imobiliários).

• Regras para ativos virtuais, operações em bolsa e investidores estrangeiros.

• Aumento da contribuição das bets: de 12% para 18% da receita bruta.

Alerta do setor de apostas

O presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Fernando Vieira, levará uma crítica dura: o Brasil corre o risco de repetir o erro da Holanda, onde a elevação de impostos reduziu a arrecadação legal em € 200 milhões em um ano e empurrou jogadores para o mercado ilegal.Segundo Vieira, a mudança pode:

• Reduzir a arrecadação anual em mais de R$ 2 bilhões.

• Elevar a participação do mercado ilegal para mais de 60%.

• Colocar em risco investimentos feitos, já que cada licença custou R$ 30 milhões às operadoras.

A Receita Federal registra que o setor já recolheu R$ 2,6 bilhões em impostos nos primeiros sete meses de regulamentação da Lei nº 14.790/2023.

Convidados confirmados

• Robinson Barreirinhas (Secretário especial da Receita Federal)

• Diego Perez (Presidente da ABFintechs)

• Eduardo Alcebiades Lopes (Presidente da Zetta)

• Soraya Alves Figlioli (Anbima)

• Natanael Castro (FenaCap)

• Fernando Vieira (IBJR)

• Heleno Torres (USP)

A comissão, presidida por Renan Calheiros (MDB-AL), tem como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Também são aguardados representantes da Febraban, ABBC, ABCripto e da Associação de Investidores em ETF.

Base legal

A MP se soma à Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu a regulamentação das bets, e às portarias posteriores que disciplinaram pagamentos, certificação de plataformas, fiscalização e jogo responsável. O arcabouço já prevê obrigações de compliance, prevenção à lavagem e proteção ao consumidor, alinhado ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 51), que resguardam o direito à informação clara e vedam cláusulas abusivas.

Reflexão editorial: o impacto da Tributação nas Bets

A conta não fecha: de um lado, o Estado pressiona o setor licenciado, que investiu pesado em licenças e já paga bilhões em impostos; de outro, segue incapaz de frear a enxurrada de cassinos piratas que dominam o mercado digital brasileiro. Aumentar imposto sem reforçar fiscalização financeira e tecnológica é receita conhecida: empurrar o jogador para o ilegal.

Se a Holanda perdeu € 200 milhões, o Brasil arrisca perder algo maior: a confiança de quem acreditou na regulação.

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