Receita Federal promete fechar cerco: “Vamos cobrar os tributos devidos pela bet ilegal, das fintechs e de quem fizer publicidade”

A Receita Federal anunciou um novo movimento de endurecimento contra o mercado de apostas ilegais no Brasil. O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, afirmou em entrevista ao O Globo que as fintechs e até mesmo influenciadores e veículos que fizerem publicidade de casas de apostas não licenciadas serão responsabilizados tributariamente. A fala marca uma guinada: não apenas as plataformas piratas estarão na mira, mas toda a cadeia que sustenta sua operação no país.

Receita Federal ampliando fiscalização sobre apostas ilegais, fintechs e publicidade no Brasil.

Retroatividade e equiparação das fintechs aos bancos

Uma das medidas centrais foi a publicação de norma que equipara fintechs a instituições financeiras para fins de fiscalização. Essas empresas terão de prestar informações ao Fisco no mesmo nível que os grandes bancos, com detalhe de movimentações acima de R$ 2 mil (pessoa física) e R$ 6 mil (pessoa jurídica).

O ponto mais sensível é a retroatividade: Barreirinhas confirmou que os dados terão de ser entregues desde janeiro de 2025, o que significa que movimentações realizadas nos primeiros seis meses do ano já estarão sob análise. Essa reabertura é uma resposta à campanha de desinformação sobre “tributação do Pix”, que havia levado o governo a recuar no início do ano.

Contas bolsão: o “paraíso fiscal” das fintechs

O secretário chamou atenção para as chamadas contas bolsão — abertas em bancos tradicionais em nome da fintech, mas que reúnem os depósitos de todos os clientes sem identificação clara do beneficiário final. Esse mecanismo foi usado em esquemas de lavagem de bilhões de reais e, segundo Barreirinhas, se tornou um novo tipo de paraíso fiscal interno.

Embora não estejam proibidas, essas contas deverão ter limites muito mais rígidos. “Se você tem milhões de reais, não abre em uma fintech, abre uma conta-corrente bancária normal”, disse.

Aposta ilegal e responsabilização ampliada

O ponto que mais repercute no setor de jogos é a aplicação da MP 1.303 e do novo projeto sobre benefícios tributários: as fintechs que movimentarem dinheiro de bets ilegais e os agentes de publicidade que derem suporte a essas plataformas também poderão ser responsabilizados pelo não pagamento de tributos.

“Vamos cobrar os tributos devidos pela bet ilegal, das fintechs e de quem fizer publicidade. Aí vai pesar no bolso”, disse Barreirinhas.

O recado é direto aos influenciadores que ainda aceitam campanhas de cassinos piratas e às empresas que intermediam seus pagamentos. Até então, a fiscalização se limitava às próprias casas, quase sempre registradas em paraísos fiscais como Curaçao e Anjouan. Agora, a estratégia é sufocar os canais financeiros e de marketing que sustentam sua presença no Brasil.

Operação Carbono Oculto e lições da Lava Jato

O endurecimento ocorre após a Operação Carbono Oculto, que revelou esquemas de lavagem envolvendo combustíveis, fintechs e fundos de investimento. A Receita apura cerca de 40 fundos suspeitos de movimentar recursos do crime organizado, com cautela para não repetir os erros da Lava Jato, quando empresas legítimas acabaram destruídas por não haver separação clara entre dinheiro lícito e ilícito.

No radar também estão outros setores frequentemente associados ao crime organizado, como cigarros eletrônicos, combustíveis e jogos ilegais. O governo enxerga nesses mercados de bilhões de reais um canal permanente de evasão e de remessa irregular de divisas para o exterior.

Impactos sobre o setor de apostas

O endurecimento do Fisco gera dois efeitos imediatos:

1. Aumento do risco para quem ainda promove cassinos piratas, especialmente influenciadores digitais que fazem campanhas em redes sociais.

2. Maior responsabilidade para fintechs e intermediários de pagamento, que terão de escolher entre endurecer sua política de compliance ou se arriscar a responder solidariamente pelos tributos devidos.

Esse movimento se soma ao que já vinha sendo debatido no Congresso. Como mostramos no artigo “Governo quer transferir para bancos e anunciantes a responsabilidade da fiscalização de bets ilegais”, o PLP nº 182/2025 já prevê que bancos, fintechs, processadoras e até anunciantes sejam corresponsáveis por tributos não recolhidos por operadoras não licenciadas. A fala de Barreirinhas apenas confirma a intenção da Fazenda de aplicar essa lógica na prática — ampliando o alcance da cobrança para toda a cadeia que dá sustentação às bets ilegais.

Para o mercado regulado, a mensagem é clara: a Receita quer mostrar que não basta pagar DARF e taxa de licença, é preciso que o sistema funcione como um todo. Só assim o Estado conseguirá reduzir o espaço dos ilegais — ainda hegemônicos no Brasil.

Receita Federal, publicidade e a fronteira da responsabilidade

A fala de Barreirinhas é forte, mas abre um dilema. O governo passa a mirar não só o operador, mas também a rede de sustentação dos ilegais. Isso tem potencial de reduzir drasticamente a publicidade de sites piratas e de fechar canais de pagamento.

Por outro lado, o risco é que influenciadores e pequenas empresas de mídia sejam responsabilizados de maneira desproporcional, sem ter condições de auditar se uma plataforma é licenciada ou não.

O combate à ilegalidade é necessário, mas precisa vir acompanhado de clareza regulatória, fiscalização técnica dos jogos e campanhas de conscientização. Cobrar tributos de quem anuncia pode até ser justo, mas não resolve sozinho a questão: o jogador só migrará para o mercado regulado quando sentir que está protegido, que tem saque garantido e que não será enganado.

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