Regular as redes é urgente, mas com ressalvas

Na última terça-feira (27), durante audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, o tema que deveria estar no centro da discussão regulatória finalmente apareceu: as redes sociais e seu papel na proliferação do mercado ilegal de apostas no Brasil.

Foram anos de omissão. E agora, com a regulamentação em vigor desde janeiro de 2025, o debate começa a encarar uma verdade incômoda: não há regulação eficaz de apostas sem enfrentar o papel das plataformas digitais.

O mercado ilegal se sustenta por inércia institucional das redes

O Brasil levou cinco anos para regulamentar o mercado de apostas de quota fixa. Foram criadas leis, portarias, resoluções.

Houve consulta pública, pressão de grupos civis, lobby empresarial. Mas enquanto isso acontecia, o mercado ilegal crescia sem freio, alavancado por influenciadores, publicidade camuflada e a total permissividade das plataformas digitais.

Hoje, o mercado não regulado representa, segundo estimativas da ANJL, o dobro do tamanho do setor licenciado.

E isso só é possível porque o Google, o YouTube, o Instagram, o Facebook e outras plataformas permitem publicidade não fiscalizada, monetizam o tráfego de afiliados ilegais e não adotam filtros reais contra divulgação de casas não autorizadas.

O diretor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Pietro Lorenzoni

O que foi dito na audiência pública sobre regular as redes

Durante a audiência, o Diretor Jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Pietro Lorenzoni, fez um alerta contundente: o Brasil já contabiliza mais de 12 mil sites ilícitos de apostas operando livremente.

Segundo ele, essas plataformas não seguem qualquer norma regulatória, não adotam medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, não respeitam o Código de Defesa do Consumidor, não aplicam políticas de Jogo Responsável e ainda operam com total liberdade usando o Pix.

Lorenzoni destacou que o mercado ilegal já é duas vezes maior que o regulado, e que esse crescimento descontrolado é alimentado diretamente pela ausência de responsabilização das plataformas digitais e pela falta de regulação dos provedores de tecnologia.

Para ele, a saída está em atacar a estrutura: provedores que hospedam, distribuem e conectam sites ilegais precisam ser regulados. Caso contrário, continuarão provendo tanto o lícito quanto o ilícito.

“A melhor prática mundial mostrou que a boa regulação desses provedores é a forma mais eficiente de conter o avanço do mercado clandestino. Quando obrigados por lei, eles deixam de fornecer infraestrutura ao que está fora da norma”, afirmou.

Ainda durante a sessão, o deputado Bacelar (PV-BA) foi direto: “o sistema financeiro sabe com quem a gente dorme, mas não consegue saber quem movimenta dinheiro para site ilegal?”

A frase é dura, mas real. Já foram solicitados mais de 12 mil bloqueios de sites ilegais. Já existem 72 operadoras autorizadas pelo Ministério da Fazenda.

Mas as transações continuam, os apps continuam sendo veiculados, os perfis continuam online.

A diretora da ABFS, Heloísa Diniz, resumiu: “a gente está discutindo proibição de publicidade do setor regulado, enquanto o setor ilegal está em plena exposição nas plataformas, sem qualquer regulação”.

Base legal e omissão das plataformas

A publicidade enganosa e abusiva é proibida pelo artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o Anexo X do CONAR traz normas específicas para comunicação de apostas.

A Portaria SPA/MF nº 827/2024 exige informações claras, aviso de riscos e identificação da operadora licenciada em qualquer ação publicitária.

Ou seja: o arcabouço legal existe. O que falta é aplicação. E, mais grave, falta responsabilização objetiva das plataformas.

O YouTube exibe vídeos com links para sites piratas. O Instagram não barra perfis que oferecem cupons de apostas ilegais. O Facebook monetiza páginas que fazem sorteios com saldo de casas não autorizadas. O Google permite o cadastro de afiliados sem validação de licença.

Enquanto isso, as casas legais enfrentam um mar de exigências: cadastro, KYC, taxa de fiscalização, obrigação de integrar o Conar, limites de exposição e regras cada vez mais rigorosas.

O risco da censura e da insegurança técnica

Regular as redes é preciso. Mas regular de forma errada pode ser fatal.

É preciso garantir que a legislação não seja usada como instrumento de censura genérica contra criadores de conteúdo, apps e influenciadores que divulgam operações legalizadas.

Muitas plataformas têm sede fora do país. A integração com o sistema de fiscalização nacional exige diálogo, padronização de APIs, criação de selos digitais e sistemas de tokenização que não podem ser implementados de forma improvisada.

É preciso legislar com clareza.

Regular com critério.

E aplicar com capacidade institucional.

O caminho: selos, lista branca e bloqueio financeiro

O Ministério da Fazenda já sinalizou a criação de um selo digital com token para casas autorizadas. É um excelente começo. Mas não basta.

O que se espera é:

1. Lista branca de operadoras licenciadas, integrada a mecanismos de busca e redes sociais;

2. Obrigação legal para que big techs removam links, perfis e anúncios de sites não autorizados;

3. Sanções financeiras a plataformas que reiteradamente permitirem veiculação de operações ilegais;

4. Criação de canal de notificação pública, com transparência sobre derrubadas e inércia;

5. Exigência de validação automática de licença para abertura de conta de publicidade no setor.
   

O papel das redes: de omissas a protagonistas

As redes sociais lucraram com a explosão das bets. Lucraram com o tráfego. Com a polêmica. Com o vício dos algoritmos.

Agora, precisam devolver à sociedade o mínimo: colaboração institucional com o mercado legalizado.

O Brasil tem lei. Tem regulação. Tem portaria. Mas ainda não tem uma legislação específica que obrigue as plataformas a fiscalizar o que divulgam quando o assunto é aposta.

Isso não é sobre censura. É sobre responsabilidade.

Considerações finais: ou regula, ou tolera

Não adianta exigir das casas legalizadas o que não se cobra de quem monetiza o ilegal.

O Estado precisa se posicionar.

A publicidade irregular de apostas não é um problema de quem anuncia. É um problema de quem permite que isso continue sendo monetizado.

O consumidor precisa de proteção real. E o mercado legalizado precisa de isonomia para sobreviver.

Se o Brasil quiser de fato combater o mercado ilegal, vai precisar sair do discurso e apertar as redes sociais. Com lei, com tecnologia, com responsabilidade.

Do contrário, seguiremos enxugando gelo e condenando quem segue regra, enquanto o lucro do clandestino cresce com cada clique.

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