SPA retira mais operadoras da lista de suspensas após regularização técnica

A mais recente atualização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) confirma um movimento importante no cenário regulatório das apostas no Brasil: operadoras anteriormente suspensas por pendências documentais estão sendo reabilitadas após apresentarem os relatórios exigidos pela Portaria SPA/MF nº 722/2024.

As empresas Logame do Brasil Ltda, Sortenabet Gaming Brasil S.A. e Betesporte Apostas On Line Ltda foram retiradas da lista de operadoras suspensas ao comprovarem conformidade com o artigo 8º da normativa, que exige a entrega de laudo técnico validado por entidade certificadora reconhecida — como a Gaming Laboratories International (GLI).

SPA retira mais operadoras da lista de suspensas após regularização técnica

Certificação técnica: o eixo do debate

O artigo 8º da Portaria nº 722/2024 estabelece que todos os operadores licenciados devem apresentar, anualmente, relatórios de avaliação técnica dos sistemas de apostas e plataformas digitais.

O objetivo é garantir segurança cibernética, integridade operacional e proteção ao jogador.

A ausência dessa documentação, segundo a própria SPA, configura embaraço à fiscalização e pode resultar em medida cautelar de suspensão, conforme ocorreu com as casas em questão.

Contudo, o processo é reversível, e a prova disso está na própria evolução do caso: das sete empresas inicialmente suspensas, quatro já foram regularizadas e retomaram sua condição de operação normal, sem prejuízo definitivo à reputação.

Reversões confirmadas

A empresa Logame, operadora das marcas lider.bet.br, geralbet.bet.br e b2x.bet.br, entregou os documentos exigidos e foi oficialmente retirada do status de suspensão. O mesmo ocorreu com a Sortenabet, responsável pelas marcas sortenabet.bet.br, betou.bet.br e betfusion.bet.br.

Já a Betesporte, que constava na última lista atualizada como ainda suspensa, também comprovou sua regularização por meio do certificado da GLI.

A confirmação foi publicada na manhã desta quarta-feira (4), após verificação da Coordenação-Geral de Sistemas da SPA.

O único nome ainda suspenso é o da Bell Ventures Digital Ltda, operadora da BandBet — que, até o momento da publicação da presente matéria, não apresentou o relatório técnico exigido.

O caso da PixBet: uma exceção judicial

A operadora PixBet, que chegou a figurar entre as marcas listadas na planilha de sanções, obteve liminar favorável na Justiça e não chegou a ser efetivamente suspensa.

O caso reforça a importância de diálogo jurídico-institucional como instrumento de estabilidade regulatória.

Portaria nº 1.176/2025: autorização até 2029

Além das reversões, a SPA também publicou a Portaria SPA/MF nº 1.176/2025, prorrogando a autorização da empresa 7MBR Ltda — responsável pelas marcas Vert, CGG (antiga CBet) e FanBit — até 31 de dezembro de 2029.

A medida confere estabilidade jurídica às operadoras e é um sinal de que o modelo de concessão caminha para uma fase de consolidação e previsibilidade.

Posicionamento técnico e institucional

Segundo a advogada tributarista Kamilla Yazawa, o caso da Betesporte “reforça a centralidade do artigo 8º como pilar técnico da permanência legal no Brasil”.

A especialista destaca que “as certificações anuais são fundamentais para garantir a confiabilidade e rastreabilidade dos sistemas”.

Do ponto de vista do setor, a resposta da SPA reforça o que o Portal Fred Azevedo já havia apontado: as medidas cautelares não são punitivas, mas corretivas.

Operadores que cumprem os requisitos retornam ao ecossistema regulado sem mácula — desde que apresentem a documentação em tempo razoável.

Conclusão: coerência na exigência, transparência na reversão

O episódio envolvendo as suspensões e subsequentes regularizações demonstra maturidade institucional em construção.

A SPA acerta ao exigir responsabilidade técnica, mas também precisa aprimorar sua comunicação pública para evitar leituras equivocadas e histeria desnecessária no setor.

Com a regularização das operadoras citadas, resta uma única empresa suspensa no país — um número significativamente menor do que o impacto inicial da divulgação da lista.

O Brasil avança, ainda que com percalços, na construção de um mercado de apostas regulado, seguro e juridicamente previsível.

*A informação é de Ana Maria Menezes pelo portal SBC Notícias. Essa matéria será atualizada conforme novas informações surgirem.

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