Sistema de autoexclusão e combate a ilegais dominam webinar da OAB/DF sobre jogos
- Fred Azevedo
- 10 de set.
- 3 min de leitura
Atualizado: há 5 dias
Avanços e desafios em debate
A Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF promoveu, nesta terça-feira (10), o webinar “Como Chegamos Até Aqui”, reunindo autoridades, juristas e representantes do setor para analisar a regulação das apostas no Brasil. O encontro contou com a mediação de Bárbara Teles e as participações de Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e Magnho José, presidente do Instituto Jogo Legal e editor do BNLData.
O Ministério da Fazenda destacou como conquistas recentes:
criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em 2024;
publicação de 11 portarias regulatórias;
início do processo de autorizações em 2025, que diferenciou pela primeira vez operadores legais e ilegais.
Além disso, Dudena apresentou dados inéditos do setor: 17,7 milhões de apostadores e R$ 17,4 bilhões de GGR no primeiro semestre de 2025. Segundo ele, esses números reforçam a importância de uma base confiável para políticas públicas.
Os três marcos da regulação
O debate dividiu a trajetória em três fases:
2018 – Medida Provisória convertida na Lei 13.756/2018, criando as apostas de quota fixa.
2018–2023 – período sem regulamentação, descrito como “selvagem”, em que operadores ilegais se fortaleceram.
A partir de 2023 – promulgação da Lei 14.790/2023 e início da atuação regulatória da SPA.
Para Dudena, seus “três orgulhos” à frente da Secretaria são:
concluir o marco regulatório em tempo recorde;
implementar o processo de autorização em 2025;
iniciar uma fiscalização ativa, que já bloqueou mais de 18 mil domínios ilegais.
Sistema de autoexclusão e novas medidas
Entre os próximos passos, Dudena anunciou a criação de um sistema centralizado de autoexclusão, considerado essencial para proteção de jogadores vulneráveis. Outro ponto será a corresponsabilização de prestadores de serviços (fornecedores, plataformas e sistemas), algo inédito no país.
O secretário destacou ainda a cooperação da SPA com órgãos como Anatel, Banco Central, Receita Federal, Conar, Senacon e Febraban para intensificar bloqueios de sites e abrir processos contra operadores não autorizados.
Déficit de imagem e narrativa pública
Magnho José alertou para o déficit de imagem do setor, resultado de anos sem regulação e da força dos ilegais. Ele criticou narrativas exageradas, como a de que “o setor sangra R$ 200 bi/mês da economia”, frequentemente reproduzidas por uma mídia sem especialistas. Defendeu maior transparência de dados, campanhas educativas e, futuramente, a legalização do jogo físico.
Reflexão editorial
O webinar da OAB/DF mostrou um setor que finalmente tem números, regras e autoridades responsáveis — mas ainda carrega o peso de anos de descaso. A agenda regulatória agora precisa se provar eficiente contra o mercado pirata, que segue acessível a qualquer clique.
O discurso de “proteger o cidadão” só terá valor se as ferramentas de fiscalização e de autoexclusão forem realmente aplicáveis no dia a dia do jogador. Caso contrário, o risco é que a proteção vire apenas retórica, enquanto o mercado ilegal mantém sua vantagem competitiva.
Programação dos próximos webinars
A OAB/DF seguirá promovendo encontros semanais, sempre às terças-feiras, gratuitos e transmitidos via Zoom.
16/09 – Jogos permitidos no Brasil;
23/09 – Licenciamento e requisitos técnicos;
30/09 – Jogo responsável;
07/10 – Direitos do apostador;
14/10 – Pagamentos e tributação;
21/10 – Publicidade e afiliados;
28/10 – Prevenção à lavagem de dinheiro;
04/11 – Manipulação de resultados;
11/11 – Panorama internacional;
18/11 – Tendências e próximos passos.
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